Mais uma vez estão querendo manter a sociedade civil desinformada, afastada da verdade sobre a atuação de pessoas e entidades que tem grande responsabilidade sobre vidas humanas.
Um projeto de lei federal quer tornar secretos os relatórios do CENIPA, órgão da Aeronáutica incumbido de investigar acidentes aéreos. O objetivo é impedir que estas informações sejam usadas pela polícia ou pelo Ministério Público em inquéritos ou processos criminais contra suspeitos de causar acidentes.
É lamentável a atitude do CENIPA ao se escudar dizendo em nota que "Esse tipo de comunicação às autoridades policiais impediria que os envolvidos no acidente colaborassem com as investigações do Cenipa, deixando de informar dados que seriam de extrema importância para a prevenção"
Enquanto a justiça e órgãos policiais se esforçam no mundo inteiro para agregar tecnologia às investigações, tornar as perícias cada vez mais eficazes, processos cada vez mais transparentes, aqui este projeto de lei vai na contra-mão.
Porque não interessaria à justiça e à sociedade saber, quão mal feita foi a manutenção do avião ? Ou saber quão ruim estava a pista, quão mal funcionou o sistema de aproximação, quão fraco foi o treinamento de um piloto, quão errado estava o projeto do avião, quão enganosa foi a propaganda sobre a frota, quão absurdas foram as instruções para o vôo, quão irresponsável foi a liberação do aeroporto, quão gananciosa foi a empresa aérea frente à sua responsabilidade?
Obviamente, este projeto de lei atende aos interesses das empresas que buscam o lucro desmesurado, órgãos governamentais desqualificados, fabricantes de aviões mal testados, funcionários, diretores e políticos irresponsáveis, que se arvoram nas suas atribuições, mas que no fundo temem as consequências de seus atos.
Segurança do transporte aéreo é um tema que envolve muitas questões, requer especialistas. O CENIPA detém em nosso país, quase todo o “expertise” brasileiro sobre investigação de acidentes. Sua função não é apontar culpados, e sim prevenir acidentes.
Mas é absurda a idéia de alijar da justiça, detalhes de investigações de acidentes colhidas por especialistas, sejam eles quem forem.
A polícia e o Ministério Público teriam sempre como custear investigações paralelas? Traduzir caixas-pretas? Importar especialistas? Com a rapidez que os acidentes aéreos exigem? É claro que não.
Pelo projeto de lei, a FAB teria aval para omitir da polícia, crime sem intenção. Como poderia a FAB julgar o que é um crime sem intenção? Como poderiam ficar totalmente impunes, crimes causados por irresponsabilidade, mesmo que sem intenção de matar?
Isto seria admitir que ações de prevenção se sobrepõem à ações de justiça !
Frequentemente em nosso país, já observa-se dirigentes declarando “eu não sei de nada”, fingindo desconhecerem suas atribuições e a lei.
Será que agora teremos que aturar “foi sem querer”?
março de 2012
